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eBook details

• Title: Contra-Ordenações Rodoviárias
• Author : Edições Almedina
• Release Date : January 30, 2019
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 612 KB

Description

Considerando o elevado número de contra-ordenações ao Código da Estrada, são inquestionáveis as consequências práticas que a aplicação de uma coima ou sanção acessória implica para o condutor. A presente obra encontra-se estruturada em duas partes fundamentais: a primeira, inteiramente teórica, dedicada ao enquadramento do processo contra-ordenacional rodoviário, abordando os procedimentos a adoptar e os prazos a cumprir (quer na fase administrativa, quer na fase judicial).

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